Sr. Q pretende ingressar na atividade de empreendedorismo e procura o Ministério do Trabalho e Emprego com o objetivo de verificar as exigências para constituir um estabelecimento novo.

Nos termos da Norma Regulamentadora nº2, ele foi informado de que, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades, a empresa poderá encaminhar ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego uma