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Respondida
1195698
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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Atos Administrativos
Eficácia do Ato Administrativo
Deve ser considerado ato administrativo inexistente
A
a multa de trânsito lavrada por autoridade sanitária.
B
o decreto que exonera servidor já falecido.
C
a transferência do servidor, motivada por inimizade de sua chefia.
D
a sanção administrativa aplicada em razão de erro de fato.
E
o ato de aposentadoria do servidor, no qual seu nome aparece grafado incorretamente.
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