Questão 2603543

2603543 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Senado

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Resolução CMN n° 4.994, de 24 de março de 2022, dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

Essa resolução não estabeleceu

a regulamentação sobre a aplicação dos recursos das EFPC destinados ao custeio dos planos de assistência à saúde registrados na ANS.

que a aplicação dos recursos dos planos deve observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, dentre outros.

que a aplicação dos recursos deve observar a modalidade do plano de benefícios.

a adoção de controles internos pelas EFPC que garantam a observância dos limites definidos nessa resolução, considerando a modalidade de gestão de cada plano.

que a EFPC deve avaliar, monitorar e gerenciar o risco e o retorno esperado dos investimentos.

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