Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

Serviço Público são os serviços prestados ao estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Serviço Público é o conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado. É o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que preza pela soberania do Estado e a ordem das relações entre a sociedade.

Serviço Público é o conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado, sendo subsidiário as normas de direito privado.