registro secundário é aquele a que está obrigado o Profissional para exercer a profissão, permanente e cumulativamente, na área de abrangência de outro CREF ou na área de abrangência da América Latina, conforme legislação em vigor a partir do ano 2013.

são excluídos da obrigatoriedade do registro secundário os Profissionais que residirem em Municípios que façam divisa ao exterior e lá trabalharem, nos termos da legislação que regulamenta o CONFEF.

na hipótese de condenação nas penas restritivas de direito previstas na lei penal que tiverem transitado em julgado, o pedido de registro secundário será negado, durante a vigência da pena, conforme o prazo de restrição imposto pela penalidade judiciária.

ocorrendo o descumprimento, pelo CREF originário, do prazo estabelecido na legislação, fica o CREF de destino liberado a dar continuidade ao processo de efetivação do registro secundário, restando quaisquer ônus e/ou outras implicações que impeçam o efetivo desempenho das atividades profissionais do profissional que requereu o registro secundário, ao CREF de destino.

o CREF originário deverá encaminhar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da solicitação, as informações requeridas pelo CREF secundário, bem como cópia da ficha de registro cadastral do profissional.