Questão 473401

473401 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNCAB
Orgão: MDA

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A Reforma Agrária e a Política Agrária

É vedada a regularização fundiária de ocupações em áreas rurais, nos termos da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), se:

o ocupante e seu cônjuge forem brasileiros naturalizados.

as ocupações incidirem em terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.

o ocupante e seu cônjuge ou companheiro comprovarem o exercício de ocupação direta, mansa e pacífica,mas em período anterior a 1º de dezembro de 2004.

o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exercerem cargo ou emprego público nos órgãos estaduais de terras.

as terras estiverem registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, ou forem por ele administradas.

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