Questão 2726320

2726320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita originária
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.

Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.

O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa.

O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital.

De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.

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