Questão 1178371

1178371 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a

duração da medida socioeducativa de internação pode ser estendida para além de três anos se constatada, por laudo psiquiátrico, a persistência da periculosidade do adolescente.

prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

cumulação de medida socioeducativa de meio aberto com remissão como forma de exclusão do processo é inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal.

prática de tráfico de drogas por adolescente sem antecedentes autoriza sua internação por se tratar de ato infracional equiparado a crime hediondo.

medida de liberdade assistida não pode ser aplicada a jovem maior de 18 anos que praticou ato infracional antes de completada a maioridade penal.

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