Questão 45648

45648 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

Um dos sentidos em que pode ser aplicado o princípio constitucional da impessoalidade, relativo à Administração Pública, é o de que

os atos administrativos que venham a ser publicados para conhecimento geral não podem trazer a identificação nominal da autoridade que os editou.

a publicidade de obras públicas não pode conter nomes, mas apenas símbolos, que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.

a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais.

a autoridade pública que pratica um ato administrativo, no exercício regular de sua competência, não pode ser por ele responsabilizada pessoalmente.

as entidades que integram a Administração Pública direta ou indireta não possuem personalidade jurídica.

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