Questão 3056081

3056081 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Curvelo-MG

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Sobre o auxílio-inclusão, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada.

O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual.

O ato do Poder Executivo federal disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.

As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Fazenda.

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