Magna Concursos
3197114 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: SAD-MS
Provas:
A definição do objeto a ser contratado é parte fundamental do processo licitatório e a falta de sua caracterização adequada pode resultar na nulidade do contrato. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificados, na hipótese de:
 

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