Estabelecimento do direito à saúde como direito social: Garante acesso universal e gratuito à saúde pública para todos os cidadãos.

Instituição da seguridade social: Define os direitos sociais e prevê a implementação de programas de proteção social, como previdência social, assistência social e saúde pública.

Criação do Sistema Único de Saúde (SUS): Estabelece um modelo público de saúde descentralizado e universal, com participação da União, estados e municípios.

Implementação do Programa Bolsa Família: Visa garantir transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza sem condicionalidades.