Magna Concursos
3408723 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC
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O empenho é a etapa da despesa pública em que é realizada a reserva dos recursos que serão utilizados para o pagamento quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, é permitido o empenho global de despesas:
 

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