Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária de 2024 proíbe qualquer tipo de
alteração orçamentária após sua publicação, mesmo em
casos de emergência.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária de 2024 proíbe qualquer tipo de
alteração orçamentária após sua publicação, mesmo em
casos de emergência.
