A afirmação, constante da Lei 4.320/64, "compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa" refere-se:
A afirmação, constante da Lei 4.320/64, "compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa" refere-se:
