Magna Concursos
3635394 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
Provas:
Certa pessoa jurídica de direito privado presta serviços públicos, em virtude de formalização de contrato por tempo determinado com a Administração Pública, após vencer processo licitatório na modalidade de concorrência, atendendo aos ditames legais. A prestação dos referidos serviços públicos, considerando a forma de delegação estabelecida, não pode ser feita por pessoa física, mas tão somente por pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Considerando as informações disponibilizadas e a legislação vigente de onde se extrai as diferenças entre concessionárias e permissionária, assinale a afirmativa correta.
 

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