- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um município realizou concurso público para preenchimento de diversos cargos dentro do Poder Executivo. O orçamento do Município aprovado para aquele ano foi de 1 bilhão de reais, tendo como Receita Corrente Líquida o valor de 700 milhões de reais. O chefe do setor contábil do Município, em cumprimento a lei de responsabilidade fiscal (LRF), divulgou o valor da despesa comprometida com o pagamento de pessoal naquele período de apuração como sendo de 360 milhões de reais (já descontadas as exceções legais previstas). Com base nessas informações e respeitando a LRF, qual o procedimento que deve ser adotado por aquele órgão com relação à contratação dos aprovados no referido concurso público?