Magna Concursos
1873466 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT
Provas:

Sobre a lei orgânica do Município de Arenápolis, em seu artigo 83º, analise as afirmativas abaixo e indique a opção correta.

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros proibidas discriminações, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal;

II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração;

III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Referente ao artigo citado, estão corretos os itens:

 

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