Questão 1225264

1225264 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: UNIPAMPA

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Nos termos da Lei nº 8.112/90, que institui regime jurídico dos servidores civis da União, o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo:

O servidor investido de mandato federal, estadual ou municipal ficará afastado do cargo.

O servidor investido no cargo de prefeito será afastado do cargo, passando a receber a remuneração do cargo eletivo, cumulada com a remuneração devida como servidor público federal.

No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

O servidor investido no mandato de vereador será compulsoriamente afastado do cargo, independentemente de haver compatibilidade de horários.

O servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce mandato.

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