Questão 1210892

1210892 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

Provas:

As normas constitucionais de

aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.

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