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Respondida
444814
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Os atos do processo administrativo
A
dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio
B
dependem de forma determinada em lei.
C
podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo
D
não podem ser objeto de avocação
E
devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em con- trário.
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