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Respondida
1000409
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RO
Provas:
Técnico Judiciário
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.
B
A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.
C
O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.
D
O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.
E
A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.
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