Questão 1074286

1074286 Ano: 2011
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

O DIREITO AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

( ) é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1° , para. 2° , da Carta da ONU) e não como direito;

( ) se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;

( ) consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;

. ( ) integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·

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