é o poder conferido à administração para, disciplinar, limitar, restringir, condicionar, frear o exercício de direitos e atividades dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade.

no uso desse poder a administração poderá passar por cima de direitos individuais, ainda que expressos na Constituição Federal, para preservar interesses da coletividade

o fundamento para o exercício do Poder de Polícia encontra-se na supremacia do interesse público sobre o do particular.

esse poder pode incidir sobre atos do direito personalíssimo, como questões de paternidade e nacionalidade

é o único que além de uma definição doutrinária apresenta também uma definição legal, pois surge como fato gerador da cobrança de um tributo, a taxa, conforme estabelece o art. 145 da Constituição.