Declaração Universal dos Direitos do Homem contempla, entre outros dispositivos, que toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes.

Convenção Americana de Direitos Humanos contempla, entre outros dispositivos que todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico.

Declaração Universal dos Direitos do Homem contempla, entre outros dispositivos, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.