Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador e não havendo compatibilidade de horário, será exonerado do cargo, sendo-lhe assegurado o direito de optar pela remuneração do cargo ocupado, se for mais vantajoso.

Investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.