Não poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais, mesmo que atendam as normas técnicas brasileiras.

A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo superiora 10 anos.

Poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

A margem de preferência será estabelecida com base em estudos, revistos periodicamente, em prazo superiora 15 anos, e que levem em consideração o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizada fora do país.