o Lançamento corresponde à verificação da procedência do crédito fiscal e da pessoa que é devedora procedendo a inscrição do respectivo débito, que enquadra-se como Dívida Ativa.

são objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

a receita só pode ser arrecadada se houver prévio lançamento.

o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) constitui para o Estado uma receita passível de lançamento.