A respeito da Lei Complementar nº 101/00, chamada Lei da Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

II. Para os fins da Lei Complementar nº 101/00, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos valores de conformidade com a lei.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

IV. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00 entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, excluídos os inativos e os pensionistas, relativos a cargos, funções ou empregos, excluídos os mandatos eletivos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, excluída a aposentadoria, reformas e pensões, excluídos, ainda, os adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

É correto o que se afirma em