Questão 553239

553239 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade municipal.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Permitir ou facilitar a alienação permuta ou locação de bem integrante do patrimônio do Município, ou ainda a prestação de serviço municipal, por preço inferior ao de mercado.

Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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