O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos do Estatuto do idoso e da legislação vigente.

Todo idoso poderá ser objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, sem o devido processo legal por conta da idade.

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.