- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei n. 8.742/93) dispõe, no artigo 20, sobre o Benefício de Prestação Continuada. Em relação à aferição da renda familiar mensal, esta é