A doutrina brasileira define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca de atos administrativos, julgue o seguinte item.

A competência administrativa não pode ser transmitida ou prorrogada pela vontade dos interessados, mas pode ser delegada, desde que as normas reguladoras da administração permitam.