- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
| despesas com pessoal despesas brutas com pessoal despesas não computadas (§1.º do art. 19 da LRF) | R$ milhões 602,7 208,7 |
| receita corrente líquida | 7.909,0 |
Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Internet: <www.tj.es.gov.br> (com adaptações).
Considerando a tabela acima, que apresenta dados contidos no relatório de gestão fiscal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES), de janeiro a dezembro de 2010, julgue o item que se segue com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As despesas com pessoal do TJ/ES estão abaixo do limite prudencial estabelecido na LRF, não impedindo, portanto, o tribunal de conceder reajuste ou fazer adequação de remuneração dos seus servidores.