É como são feitas as comunicações administrativas entre autoridades ou entre autoridades e particulares, tendo como foco assuntos oficiais.

É um documento pelo qual a autoridade inferior ao chefe do Executivo estabelece normas para disciplinar a conduta de seus subordinados.

É uma proposta referente a alguma questão levantada durante uma reunião ou decorrente de algum incidente que tenha acontecido nela.

O objetivo dessa espécie normativa, prevista pela Constituição Federal, é disciplinar uma variedade de ações. Dessa forma, ela tem como características a generalidade e a abstração e só pode ser utilizada pelo Poder Legislativo.