Questão 2296550

2296550 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR

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Lei 8.112/1990: RJUSeguridade Social do Servidor

À luz da Lei 8112/90, a aposentadoria do servidor:

Ocorrerá compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o primeiro dia do mês de dezembro, deduzido o adiantamento recebido.

A aposentadoria compulsória com proventos integrais será concedida aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 36 (trinta e seis) meses.

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