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Respondida
634895
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-TO
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
TSE
De acordo com a legislação vigente no país, o TSE
A
não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.
B
não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.
C
é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.
D
não tem competência penal originária.
E
é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.
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