a investidura em cargo público ocorrerá com a posse ou nomeação para cargo em comissão.

iniciado o último ano de avaliação do servidor em estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.

não está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.

a vacância de cargo público poderá decorrer de posse em outro cargo acumulável ou por transferência.

o cancelamento da penalidade poderá surtir efeitos retroativos.