- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Diante do que dispõe o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
