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851871 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPES
Orgão: CORE-SP
Provas:

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os municípios serão regidos por leis orgânicas.

Analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa correta com relação às competências dos municípios:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Legislar sobre assuntos de interesse nacional.

IV. Criar, organizar e suprimir territórios, observada a legislação federal.

V. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

 

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