Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, assim como subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Manter com cultos religiosos ou igrejas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.