Questão 746065

746065 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: PC-CE

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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

No que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” (corrupção de menores, art. 244-B da Lei nº 8.069/90),

as penas são diminuídas de 1/3, no caso de infração cometida ou induzida em se tratando de contravenção penal.

há entendimento jurisprudencial sumulado por Tribunal Superior no sentido de que se trata de crime formal

por disposição legal não se configura se o menor, antes do contato com o agente, já era dado à prática de crimes

as penas são aumentadas de 1/3, no caso de a infração, para a qual o menor foi cooptado, ser cometida com violência ou grave ameaça.

as penas são aumentadas de 2/3, no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol dos crimes hediondos.

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