Questão 262117

262117 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Acerca dos contratos de parceria público-privada, é CORRETO afirmar que:

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a vinte milhões de reais.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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