Os idosos têm assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

A lei restringe-se aos transportes rodoviários, não se aplicando aos transportes ferroviários e aquaviários.

O direito à gratuidade é garantido somente aos portadores de carteiras específicas expedidas pela secretaria de serviço social do município ou entidade congênere.