Magna Concursos
728815 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL
Provas:

Dadas as proposições, no que se refere ao princípio da simetria,

I. A Constituição Federal afirma que os Estados regem-se sobre as Constituições e leis que adotarem, observando-se os princípios da Constituição Federal.

II. Compete aos Tribunais de Justiça Estaduais processar e julgar qualquer pessoa, não podendo ser foro privativo de nenhuma função, exceto de Governador de Estado.

III. É inconstitucional a prerrogativa do foro ratione muneris para competência de Tribunal de Justiça para julgamento de Vereadores em crimes comuns.

IV. É inconstitucional a competência originária dos Tribunais de Justiça Estaduais para julgar crimes comuns cometidos por membros das Assembleias Legislativas dos Estados.

V. É inconstitucional a competência originária dos Tribunais de Justiça Estaduais para julgar crimes comuns e de responsabilidade cometidos por membros da Defensoria Pública estadual.

verifica-se que estão corretas apenas

 

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