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Respondida
821983
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FAU-UNICENTRO
Orgão:
E-Paraná
Provas:
Administrador
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos
Os bens públicos da união e autarquias federais são regulados pela lei:
A
Artigo 5º CF/88 e leis diversas.
B
Artigo 33º CF/88 e Federal.
C
Artigo 7º CF/88.
D
Artigo 20 da constituição federal de 1988 e Artigo 98 do código civil.
E
Lei Federal 8666/93.
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