Conforme determina a Constituição Federal de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A garantia de idade mínima para admissão ao trabalho, dos direitos previdenciários e trabalhistas, de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola, são aspectos do direito à proteção