Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Considera-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Considera-se ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Considera-se ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário a frustração da licitude de concurso público.