Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, nas entidades filantrópicas e/ou casa lar, é facultada a cobrança de participação de custeio da entidade. O Conselho Municipal do idoso ou o Conselho Municipal de Assistência Social estabelecerá a forma de participação de custeio, que não poderá, sobre qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso, exceder a: