O Estado protegerá e incentivará as manifestações desportivas de criação nacional e incentivará o lazer, como forma de promoção social.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um.

Os recursos públicos devem ser destinados prioritariamente para a promoção do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei, que terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.